Condições gerais de contratação

Data da última atualização: 02 de junho de 2025

Estes Termos e Condições (doravante, “T&C”) regulam o acesso, uso e contratação de serviços no nosso site https://www.tintaciss.net/, propriedade da TintaCISS Group S.L. Ao utilizar este site, você concorda em estar sujeito aos presentes T&C. Recomendamos que os leia atentamente antes de realizar qualquer operação.

Informação Geral

Razão Social: TintaCISS Group S.L.
CIF: B19743582
Sede social: Avda. Fernando León nº 28 bajo A. 12120 Lucena del Cid (Castellón) Espanha.
Telefone de contacto: +34 964951708
E-mail: atencionalcliente@tintaciss.net
Registo Comercial: Inscrição no Registo Comercial de Castellón.
Horário de atendimento ao cliente: Segunda a quinta-feira, das 9h30 às 14h e das 15h30 às 18h | Sexta-feira, das 9h30 às 14h

Normativa aplicável:

Este site cumpre as disposições da:

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Lei Orgânica 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais (LOPDGDD).
Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE).
Decreto Real Legislativo 1/2007, de Defesa dos Consumidores e Utilizadores.
Regulamento (UE) 2022/868 de Governança de Dados (Data Act).

Condições Gerais de Utilização

1. Aceitação do Utilizador

O acesso e a utilização do site implicam a aceitação total destes T&C. Se não concordar com alguma das disposições, deve abandonar o site imediatamente.

2. Responsabilidade do Utilizador

Garantir que os dados fornecidos durante o registo são exatos e completos.
Não realizar atividades que afetem o correto funcionamento do site, tais como tentativas de acesso não autorizado ou utilização fraudulenta das promoções.
Não utilizar bots ou ferramentas automáticas para realizar compras ou interações.

3. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos, designs, código-fonte, etc.) são propriedade exclusiva da TintaCISS Group S.L. ou de terceiros autorizados e estão protegidos pela legislação nacional e internacional. É proibida a reprodução total ou parcial de qualquer conteúdo sem a autorização expressa e por escrito da TintaCISS Group S.L.

4. Isenção de responsabilidade

A TintaCISS Group S.L. não se responsabiliza por:

Interrupções do serviço por causas alheias ao seu controlo (falhas técnicas, ataques informáticos, etc.).
Erros nos conteúdos fornecidos por terceiros.

Condições de compra

1. Processo de compra

Selecione os produtos desejados e adicione-os ao carrinho.
Preencha os dados solicitados no formulário de encomenda.
Aceite os termos e condições do contrato.
Confirme a compra e efetue o pagamento através das opções disponíveis.
Receberá um e-mail de confirmação com os detalhes da sua encomenda.

2. Preços e faturação

Todos os preços incluem IVA e outros impostos aplicáveis.
Os custos de envio serão detalhados antes de finalizar a compra.
O cliente receberá uma fatura eletrónica após concluir a transação.

3. Formas de pagamento

Aceitamos cartão de crédito/débito, transferência bancária e pagamento parcelado através de terceiros. Para garantir a segurança, todos os pagamentos efetuados na TintaCISS são processados através de servidores seguros com tecnologia SSL. Cumprimos a normativa europeia PSD2 para transações eletrónicas seguras.

4. Envios

As encomendas feitas antes das 11h30 serão processadas no mesmo dia (dias úteis).
Os prazos de entrega padrão são de 24 a 72 horas para a península, de 2 a 4 dias úteis para as Ilhas Baleares, Ceuta e Melilha, e de 4 a 6 dias úteis para as Ilhas Canárias, contados a partir do momento do envio.
Para envios internacionais, os prazos variam de acordo com o destino.
Os prazos de entrega podem aumentar em períodos de alta procura ou devido a circunstâncias externas, como Black Friday, feriados, greves de transportes, estados de alerta de emergência ou similares de força maior. Nestes casos, manteremos o cliente informado.
As compras e envios para as Ilhas Canárias são considerados importações por parte do cliente, pelo que é da responsabilidade do cliente fornecer qualquer pagamento de impostos ou documentação solicitada pela Alfândega ou pelos Correios. A falta de apresentação da documentação exigida ou do pagamento de impostos por mais de 14 dias pode resultar no retorno da encomenda aos armazéns da TintaCISS, pelo que o cliente deverá assumir os custos de devolução e novo envio, bem como quaisquer danos sofridos pelo produto durante esse período. A TintaCISS não se responsabiliza por atrasos nos trâmites alfandegários.

4.1 Cancelamento de encomendas

O termo cancelamento refere-se a antes de o envio ter sido processado, ou seja, antes de ser processado pela empresa de transporte.

Para não incorrer em despesas de devolução, pode solicitar o cancelamento de uma encomenda nos intervalos de tempo que detalhamos:

Das 00:01 às 11:30 horas do mesmo dia em que fez a encomenda.
Das 16:01 do mesmo dia em que efetuou a encomenda até às 11:30 horas do dia seguinte ao da encomenda.
Não são aceites pedidos de cancelamento de encomendas efetuadas entre as 11:31 e as 16:00 horas.

Estes horários referem-se aos 7 dias da semana, incluindo feriados.

Fora dos horários de aceitação de cancelamentos de encomendas, poderemos enviar um pedido de devolução à empresa de envios. Os custos dessa devolução correspondem e são calculados com base em 150% dos custos de envio pagos pelo cliente. Se não concordar com estas condições, não processe o pedido de cancelamento, pode tratá-lo como uma desistência e enviar-nos a encomenda por seus meios, de acordo com as condições de desistência.

É possível cancelar a encomenda de qualquer produto, exceto os indicados na «Política de devoluções e desistência».

Deve solicitar o cancelamento de uma encomenda, por escrito, através do ticket de «Contacto». Não podemos validar nem serão válidas outras formas de solicitação.

Isenção de responsabilidade

A TintaCISS não pode garantir o resultado desejado da instalação e utilização das impressoras, dos resultados de impressão nem dos resultados de transferências obtidos com as impressoras, uma vez que dependem do cumprimento e seguimento das instruções fornecidas ao cliente para o efeito; mas também dos programas que o cliente utiliza no seu computador, da configuração desses programas, do bom uso que faz dos consumíveis e das ferramentas externas à impressora, mas necessárias no processo de personalização dos artigos.

A TintaCISS não se responsabiliza por avarias, erros apresentados pelas impressoras, nem por resultados insatisfatórios decorrentes de uma instalação inadequada, configuração ou uso incorreto por parte do cliente ou utilizador.

A TintaCISS fornece a todos os clientes que compram impressoras um amplo conteúdo digital com instruções claras e tutoriais em vídeo para todos os processos relacionados com as impressoras, desde a receção da mesma até à forma de impressão e utilização dos consumíveis; incluindo um amplo PDF com as soluções para os erros mais comuns cometidos pelos utilizadores.

Direito de desistência

De acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007, tem o direito de desistir da sua compra num prazo de 14 dias corridos a partir da receção ou disponibilidade para recolha do produto, sem necessidade de justificação. O direito de desistência não será aplicável a produtos confeccionados de acordo com as especificações do cliente ou claramente personalizados, a menos que apresentem defeitos de fabrico.

Formulário de comunicação de desistência

Processo para exercer o direito de desistência:

Envie um e-mail para atencionalcliente@tintaciss.net indicando o código da encomenda.
Receberá instruções detalhadas para devolver o produto.
Após a receção e verificação do produto, processaremos o reembolso num prazo máximo de 14 dias úteis.

Política de devoluções e desistência

Condições gerais de devolução

Os produtos devem ser devolvidos em condições ótimas para revenda.
Não é exigida a embalagem original (exceto em alguns casos indicados abaixo), mas deve ser garantida uma embalagem adequada para evitar danos. Exceto se a embalagem original for necessária para garantir a proteção durante o transporte. Se o consumidor não devolver a embalagem original, o bem poderá sofrer uma depreciação de até 70% do seu valor.
Os custos de devolução serão suportados pelo cliente, exceto em caso de defeito de fabrico ou erro por parte da TintaCISS no produto enviado.
Quando houver reutilização de uma remessa relacionada ou não com desistência, os custos de devolução ou reembolso serão suportados pelo cliente e equivalem a 150% dos custos de envio do referido produto; nos casos de produtos com envio gratuito, os custos de devolução a deduzir do montante a reembolsar têm uma tarifa fixa de 52 euros. Essas despesas relacionadas à reutilização também se aplicam quando o cliente indicou um endereço de envio incorreto e o envio não pôde ser entregue na primeira tentativa.
A TintaCISS apenas cobrirá os custos de envio correspondentes à tarifa padrão ou mais económica do envio para a Península Ibérica que corresponda ao envio do produto desistido. A diferença entre o padrão (Península Ibérica) e os envios urgentes, fora da Península Ibérica ou internacionais será suportada pelo cliente.

Não serão aceites devoluções de «CISS cheio de tinta», pois considera-se que se trata de um produto feito à medida com a seleção do tipo de tinta. Ao encher o CISS com tinta, esta pode começar a deteriorar-se após 15 dias sem utilização, o que dificulta a revenda.

Condições para devoluções de impressoras e equipamentos

Para exercer o direito de rescisão, o cliente deverá devolver o produto em perfeito estado, tal como o recebeu para ser revendido, sem sinais de uso ou quebra de selos das peças que impeçam a sua revenda, e com todo o seu conteúdo original: embalagem, proteções, manuais, cabos, acessórios, etc.

Não serão aceites devoluções de impressoras:

Que apresentem sinais de uso (impressões realizadas, instalação de drivers, carregamento de tinta ou toner, etc.).
Que não conservem a embalagem original ou que esta esteja danificada.
Que não incluam todos os seus acessórios, manuais e proteções originais.
Que tenham sido manipuladas ou instaladas de forma a impedir a sua revenda como produto novo.
Que tenham sido removidos os selos da própria impressora.
Que no título do produto especifique “com CISS instalado”, pois é considerado um produto feito sob medida com a seleção do tipo de tinta. Ao instalar o CISS cheio de tinta, esta pode começar a secar após 15 dias sem uso, o que dificulta a revenda.

Em caso de incumprimento destas condições, a TintaCISS poderá recusar a devolução e colocar o produto à disposição do cliente para recolha.

Política de garantias

Todos os nossos produtos têm uma garantia de 3 anos contra defeitos de fabrico, de acordo com a Lei Geral dos Consumidores e Utilizadores. Esta garantia cobre defeitos de fabrico e não cobre danos causados por uso indevido ou desgaste normal.

Limitações da garantia

A garantia não cobre danos causados por uso indevido, choques, manipulação incorreta ou atualizações indevidas de firmware.

Caso receba uma encomenda visivelmente danificada ou com sinais de ter sido aberta, ou com manchas de tinta no exterior, não a aceite nem a recolha, recuse-a. Se não a recusar, está a decidir ficar com a encomenda e, por isso, será responsável pelo estado do seu conteúdo.

Se a embalagem exterior não apresentar impactos nem sinais visíveis de ter sido aberta, nem deterioração ou manchas de tinta no exterior, mas no interior o equipamento ou parte do seu conteúdo estiver danificado, não continue a retirar nada da caixa. Não toque em nada nem faça nada até que o seu assistente lhe dê instruções a seguir. Entre em contacto com o seu assistente imediatamente, pois após 48 horas da receção da encomenda, a TintaCISS não será responsável pela mercadoria recebida. Da mesma forma, se faltar algum componente, deve avisar antes de 48 horas da receção da encomenda. É indispensável fornecer fotografias e descrições detalhadas no momento da notificação, pois isso acelera o processo de resolução deste tipo de conflitos.

Exceções na garantia de 3 anos:

- As cabeças das impressoras têm garantia de 30 dias.

- Os mecanismos de tração do papel das impressoras têm garantia de 30 dias.

- Os cartuchos e sistemas CISS têm um período de verificação vazio de 14 dias. Depois de verificados na impressora, poderá enchê-los com tinta. Depois de verificados e cheios, já não têm garantia.

A garantia de um cartucho não cobre os resultados, nem a qualidade, nem a ausência de impressão, uma vez que a função de um cartucho é conter a tinta, não imprimir; quem imprime é o injetor de uma impressora e a bomba que leva a tinta ao injetor.

- Os consumíveis das impressoras têm uma garantia de 30 dias.

Estas exceções de 3 anos nas garantias ou a sua limitação a 30 dias devem-se ao facto de o tipo de tinta, que é utilizado para imprimir e posteriormente personalizar um artigo, ter como característica notável que o seu tempo de secagem e evaporação nas cabeças ou injetores é muito curto em comparação com as tintas comuns de uso em escritório. Enquanto a tinta de escritório ou fotográfica seca a partir do vigésimo dia sem utilização, a tinta DTF seca ao segundo dia e a tinta de sublimação seca ao quinto.

Da mesma forma, os sistemas de tração de papel e filme sofrem um desgaste muito maior com o uso em comparação com o papel normal de escritório, uma vez que o papel e o filme para personalização têm espessuras superiores e revestimentos físicos e químicos que aceleram o desgaste desses sistemas de tração.

GARANTIAS E SUA ATIVAÇÃO

A garantia de todas as máquinas está condicionada à instalação e montagem corretas. A TintaCISS exige que a instalação seja realizada seguindo procedimentos específicos para validar a garantia. Uma instalação incorreta pode causar danos ao equipamento e anular a cobertura da garantia.

Detalhes:

Instalação seguindo as instruções e tutoriais em vídeo:

A TintaCISS especifica e exige provas de que a instalação foi realizada seguindo fielmente todos os processos e passos indicados no conteúdo digital composto por tutoriais em vídeo e instruções.

Provas de instalação:

A garantia requer provas que demonstrem que a instalação foi realizada corretamente e que o equipamento funciona de acordo com as especificações da TintaCISS. Todos os requisitos para a ativação da garantia devem ser enviados de acordo com as instruções recebidas. Se forem enviados de outra forma, não serão válidos e serão considerados não enviados e/ou não recebidos.

Quando o assistente técnico receber corretamente os requisitos de ativação da garantia, ele os revisará e procederá à ativação, não ativação ou solicitação de mais informações para poder ativar a garantia.

1) A garantia de funcionamento elétrico de 3 anos está condicionada a:

Antes de ligar o equipamento, o cliente deve tirar e enviar uma foto (ou uma foto e um vídeo) onde se veja que o mesmo foi ligado a um sistema de alimentação ininterrupta SAI ou UPS. Uma vez enviada essa foto (e/ou vídeo), poderá continuar com o processo de instalação sem ter de esperar pela resposta do assistente.

Nota: Caso não disponha de um UPS ou SAI, aceita-se um protetor contra sobretensões com certificado, de uso exclusivo para um equipamento (não pode sair dele nem réguas nem outras ligações elétricas). Neste caso, adicionalmente, deverá enviar uma foto tirada de perto (30 cm) desse protetor.

2) A garantia de 3 anos em geral para impressoras está condicionada a três testes:

O primeiro é o anteriormente indicado para a garantia de funcionamento elétrico, que consiste em que, antes de ligar a impressora, o cliente deve tirar e enviar uma foto (ou uma foto e um vídeo) onde se veja que ela está ligada a um sistema de alimentação ininterrupta SAI ou UPS.
O segundo teste consiste em que, no mesmo dia em que a instalação da impressora for concluída, deve ser impresso um «teste de injetores» e, no mesmo dia, deve ser enviada uma foto desse teste ao assistente.
Terceiro teste: ao concluir todo o processo de instalação, devem ser tiradas e enviadas pelo menos 4 fotos de como a impressora ficou montada e instalada, de diferentes ângulos, onde se vejam todas as partes da impressora (cartuchos, tanques, conexões de cabos, papel ou filme, etc.).

No conteúdo digital, há exemplos de fotos e vídeos do teste de injetores e do UPS ou SAI.

No conteúdo digital, há um videotutorial de como imprimir o teste dos injetores, passo a passo.

Qualquer dúvida que o cliente tenha sobre esses testes deve ser consultada ao assistente antes de continuar.

Manual de instruções:

É fundamental seguir o manual de instruções fornecido pelo vendedor para a instalação e montagem, pois ele contém informações específicas sobre o processo e as precauções a serem consideradas.

Consequências do envio incorreto dos testes ou do não envio:

Se os testes não forem enviados, forem enviados fora do prazo indicado ou não forem enviados corretamente e ocorrer uma avaria ou dano ao equipamento, a garantia não cobrirá nenhum dano ou avaria sofrida por esse equipamento.

Consequências de uma instalação incorreta:

Se a instalação não for realizada corretamente e ocorrer danos ao equipamento ou este não funcionar adequadamente, a garantia pode ser invalidada.

Reclamações:

Em caso de problemas ou dúvidas no processo de instalação, é importante contactar o assistente para resolver o problema ou as dúvidas antes que a garantia seja afetada.

Em resumo, a garantia de uma máquina depende da instalação e montagem corretas, por isso é crucial seguir as instruções fornecidas pela TintaCISS e, em alguns casos, contar com a assistência presencial de profissionais externos e qualificados para evitar problemas futuros.

Bens com componentes digitais

Se o produto incluir elementos digitais, garantimos o fornecimento das atualizações necessárias para manter a sua funcionalidade e segurança durante um período mínimo de 2 anos a partir da entrega.

Divergência de opiniões entre produto defeituoso e possível uso indevido

Diante da possível divergência de opiniões entre a TintaCISS e o cliente sobre se um produto está com defeito ou similar e se esse produto foi usado indevidamente ou instalado incorretamente, ou similar, a TintaCISS oferece a possibilidade de realizar uma garantia de pagamento para revisão de produtos.

Para acessar as informações completas sobre este serviço e obtê-lo, você deve acessar este link, clicando AQUI.

Política de cancelamentos

Pode cancelar a sua encomenda se esta ainda não tiver sido processada. Caso a encomenda já esteja em trânsito, deverá ser tratada como uma devolução, de acordo com o parágrafo anterior.

Plataforma ODR para resolução de conflitos

Se tiver alguma incidência, encorajamo-lo a contactar primeiro a nossa equipa em atencionalcliente@tintaciss.net, onde tentaremos resolver o problema de forma amigável antes de recorrer a vias externas.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 524/2013, informamos que tem à sua disposição a plataforma de resolução de litígios em linha fornecida pela Comissão Europeia. Pode aceder à mesma através da seguinte ligação:

Plataforma ODR https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Folhas de reclamação

De acordo com a regulamentação em vigor, a TintaCISS disponibiliza folhas de reclamação eletrónicas, que podem ser solicitadas por e-mail para atencionalcliente@tintaciss.net

Comunidade Autónoma Organismo de Consumo Link

Andaluzia Direção-Geral do Consumo Link

Aragão Direção-Geral de Proteção dos Consumidores e Utilizadores Link

Astúrias Direção-Geral de Saúde Pública - Serviço de Consumo Link

Canárias Direção-Geral do Comércio e Consumo Link

Cantábria Direção-Geral da Indústria, Comércio e Consumo Link

Castela-La Mancha Direção-Geral de Saúde Pública e Consumo Link

Castela e Leão Direção Geral de Comércio e Consumo Link

Catalunha Agência Catalã do Consumo Link

Extremadura Instituto do Consumo da Extremadura Link

Galiza Instituto Galego do Consumo e da Concorrência Link

Ilhas Baleares Direção Geral do Consumo Link

La Rioja Direção Geral de Saúde Pública e Consumo Link

Comunidade de Madrid Direção Geral de Comércio, Consumo e Serviços Link

Região de Múrcia Direção Geral de Comércio e Inovação Empresarial Link

Navarra Serviço de Consumo e Arbitragem Link

País Basco Kontsumobide - Instituto Basco de Consumo Link

Comunidade Valenciana Direção Geral de Comércio e Consumo Link

Ceuta Conselheiro de Saúde, Consumo e Governo Link

Melilha Direção Geral de Saúde e Consumo Link

Jurisdição e Legislação Aplicável

Estas condições são regidas pela legislação espanhola. Em caso de litígios, ambas as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais de Castellón, salvo disposição legal em contrário.

Utilização por Menores de Idade

O acesso e a utilização deste site são restritos a maiores de 18 anos. Se for menor, deve contar com o consentimento e a supervisão dos seus pais ou tutores legais. Caso sejam detetados dados de menores sem autorização, eliminaremos esses dados imediatamente e notificaremos os seus tutores legais, se for possível identificá-los.

Modificações dos Termos e Condições

A TintaCISS Group S.L. reserva-se o direito de modificar estes T&C a qualquer momento, informando nesta página a data da última atualização realizada. As condições em vigor serão aplicáveis a cada operação no momento da sua realização.